CNPIR - Gestão 2010/2012
Avaliação dos/as Conselheiros/as da Sociedade Civil
Reunidos/as no dia 18 de setembro de 2012, durante a 36ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), os/as conselheiros/as representantes da sociedade civil apontaram a necessidade de apresentar uma avaliação sobre o funcionamento e produção política do CNPIR, gestão 2010/2012, conforme segue:
Consideramos importante para consolidação da democracia em nosso país o fortalecimento dos instrumentos de participação e controle social como as conferências e conselhos de políticas públicas. Está em curso no Brasil a partir de 2003 um processo virtuoso de dialogo entre governo e sociedade civil que os/as conselheiros/as da sociedade civil do CNPIR participam e valorizam. “O CNPIR é órgão de caráter consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), cuja finalidade e competência é propor em âmbito nacional a política de Promoção de Igualdade Racial com ênfase na População Negra e outros segmentos étnicos da população brasileira, com objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e de reduzir as desigualdades raciais inclusive nos aspectos econômico, financeiro, social, político e cultural, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.” (art. 1º Dec. 4885/2003).
A atual gestão do CNPIR - novembro/2010 a novembro/2012 - iniciou no período de transição do governo Luis Inácio Lula da Silva para Dilma Rousseff e posse da nova Ministra Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, equipe da SEPPIR e composição de novos/as conselheiros/as. O desafio inicial era se apropriar das ações da gestão anterior do CNPIR e compor as comissões permanentes para dar início aos trabalhos. Na ocasião deparamos com a falta de comunicação sobre os registros (relatórios, atas, avaliações) da gestão anterior, o que comprometeu a continuidade das ações. Consideramos importante instituir uma comissão de transição na mudança de integrantes do CNPIR, para que não haja descontinuidade nas ações em curso.
Os/as integrantes da sociedade civil do CNPIR participaram de maneira ativa, crítica, propositiva e consensual em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas pela SEPPIR, bem como nas comissões permanentes e temporárias, nas variadas atividades e representações solicitadas pela SEPPIR. No entanto, constatamos que a maioria dos/as conselheiros/as governamentais teve presença irregular. Trata-se de uma situação recorrente, que avaliamos ser necessário solicitar a esses, participação efetiva e interativa nas diversas reuniões (conforme artigo 3º item I do Dec. 4.885/2003), sob pena dos ministérios absorverem superficialmente a Política de Igualdade Racial.
Nas reuniões das comissões permanentes planejamos as ações do CNPIR, das quais destacamos como prioritárias:
a. Encontro Nacional de Conselhos de Igualdade Racial, com objetivo de contribuir com o fortalecimento dos conselhos estaduais e municipais, constituir um fórum nacional de conselhos de igualdade racial e pautar nas agendas dos estados e municípios a criação de conselhos de igualdade racial.
b. Apresentação e articulação do Plano Nacional de Enfrentamento a Mortalidade da Juventude Negra junto ao Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial – FIPPIR, com objetivo de garantir a efetivação do Plano junto aos estados e municípios.
c. Efetivação de um banco de dados das comunidades tradicionais contendo informações necessárias para elaboração da política pública vinculada a especificidade das comunidades. Encontro Nacional de Comunidades Ciganas, com objetivo de dar visibilidade às comunidades e pactuar políticas públicas para os/as ciganos/as brasileiros/as. Plano de capacitação profissional para juventude indígena e campanha de combate a violência contra a mulher indígena.
d. Acompanhar execução orçamentária das Políticas de enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial, para isso há necessidade de formação da Comissão Permanente de Acompanhamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ciclo Orçamentário e GT do Plano Brasil Sem Miséria, para monitorar física e financeiramente o PPA, LOA e PLANAPIR, bem como, acompanhar e monitorar o Plano Brasil Sem Miséria. A oficina solicitada em março de 2012 foi realizada nos dias 27 e 28 de agosto de 2012, pela Secretaria de Planejamento da SEPPIR. Avaliamos que o objetivo de oferecer informações seguras ao Pleno do CNPIR sobre execução orçamentária para promoção da igualdade racial e combate ao racismo não foi atingido por falta de informação da SEPPIR. Recomendamos que no início dos trabalhos do próximo CNPIR seja ofertado aos/as próximos/as conselheiros/as um curso de monitoramento do PPA do governo federal com carga horária adequada para apropriação mínima das informações necessárias para execução de suas atividades. A mesma recomendação vale para os conselhos estaduais e municipais de igualdade racial.
e. Criação do site do CNPIR; dar acesso à mídia étnica as publicidades do governo federal, por meio de edital e capacitação em igualdade racial aos comunicadores; recomendação à SEPPIR para efetivação das propostas de promoção de igualdade racial na mídia aprovadas na primeira CONFECOM.
f. Efetivação do eixo 9 da 3ª Conferência Nacional das Mulheres, referente ao enfrentamento do sexismo, racismo e lesbofobia. Recomendamos que seja implementado o plano de ação elaborado pela Comissão Permanente de Mulheres e complementado pela oficina “Ações integradas para mulheres negras”, realizada dias 13 e 14 de setembro de 2012.
Considerando que a SEPPIR, órgão ao qual o CNPIR integra, não conseguiu dar retorno as principais propostas debatidas, aprovadas e indicadas, a sociedade civil, no seu legítimo exercício de controle social, avalia a necessidade imperiosa de uma metodologia participativa e democrática e sugere a mudança do caráter do CNPIR, de conselho consultivo para CONSELHO DELIBERATIVO, objetivando efetivar a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas reparatórias de promoção de igualdade racial e combate ao racismo, para consolidação de uma sociedade equânime e democrática de fato.
Conselheiros/as Representantes da Sociedade Civil Integrantes do CNPIR
Brasília, 19 de setembro de 2012.
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